Bruno Moraes

Faltou destacar que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação somente poderão ser aplicadas por meio de um processo administrativo punitivo, através do qual é garantido o amplo direito de defesa ao condutor.

Além disso, a penalidade de suspensão não é cabível apenas por acúmulo de pontos na CNH, pois existem várias infrações de trânsito previstas no CTB, cujo texto legal que fixa expressamente como penalidades multa, suspensão do direito de dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem. A exemplo da infração de conduzir sob efeito de álcool, art. 165 do CTB.

O que cháma bastante atenção neste artigo é que as fontes citadas no texto não correspondem sequer ao tema. A mencionada ADI 4357 tratou da emenda constitucional nº 62/2009, conhecida como emenda dos precatórios.

Da mesma forma a Apelação Cível não se refere ao tema nem tramitou sob a égide da legislação de trânsito atual. Portanto, nada confiável nesse artigo, com todo respeito.